Lei nº 14.599/2023: imunidade de viaturas veladas e outros reflexos legais
Mudança terminológica: acidente ou sinistro de trânsito A primeira mudança trazida pela Lei nº 14.599/2023 foi meramente terminológica. A nomenclatura “acidente”, que
Dr. Adriano Costa é Delegado de Classe Especial na Polícia Civil do estado de Goiás, autor de 12 livros, especialista em Ciências Penais, Mestre (UFG) e Doutor em Ciência Política (UnB) e membro da Academia Goiana de Direito. Colunista Pleno do site Delegados de Excelência.
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A migração dos criminosos para o mundo virtual O avanço tecnológico já havia impulsionado a sociedade brasileira para as arenas
O plenário do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3360 e nº 4109, concluiu, por maioria, que