Como fica a figura do escrivão ad hoc, após a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis?
A redação do art. 19 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis coloca em xeque a aplicabilidade do art. 808 do CPP. Vejamos: Art. 19. O quadro de servidores da polícia civil, cujas atribuições são de nível superior, é integrado pelos seguintes cargos: I – Delegado de polícia; II – oficial investigador de polícia; e […]
É possível que sejam criados ou mantidos cargos comissionados voltados ao assessoramento do Delegado de Polícia?
Acreditamos que sim. O art. 19 da Lei n. 14.735/2023 blinda parcialmente o quadro de servidores efetivos da Polícia Civil, mas não tangenciou eventuais comissionados que exerçam labor na corporação. Vejamos: Art. 19. O quadro de servidores da polícia civil, cujas atribuições são de nível superior, é integrado pelos seguintes cargos: I – Delegado de […]
